ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PONTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARA ALTERAR O JULGADO, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PONTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARA ALTERAR O JULGADO, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem pela legitimidade passiva da União seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.