ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ.
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.597.419/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/6/2020; AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/4/2020; AgInt no REsp 1.816.648/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgRg nos EREsp 1.401.973/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/9/2019.
2. Consigne-se que "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019).
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.