PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. 3.Agravo interno provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem, no pertinente ao prazo prescricional aplicável ao caso, tal como apresentada nas razões do recurso especial, exige o exame das cláusulas do instrumento particular firmado, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ.
2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF.
3.Agravo interno provido.