ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS.
Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos a fim de anular o acórdão que julgou o Agravo Interno. Após, voltem-me conclu sos os autos para que seja apreciado o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS.
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
2. No caso, razão assiste à União. De fato, o Ministro Presidente do STJ, ao analisar as razões do Agravo Interno da União, reconsiderou a decisão que obstou o prosseguimento do seu Agravo em Recurso Especial. Desta forma, o julgamento do Recurso de Agravo Interno da União exauriu-se com a decisão de reconsideração do Presidente do STJ, tendo sido distribuído o feito para nova análise do seu Agravo em Recurso Especial.
3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos a fim de anular o acórdão que julgou o Agravo Interno. Após, voltem-me conclu sos os autos para que seja apreciado o Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.