PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00, QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, PARA A CAUSA, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADA DADA A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00, QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, PARA A CAUSA, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADA DADA A …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00, QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, PARA A CAUSA, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADA DADA A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante a frime jurisprudência do STJ, somente se pode admitir a revaloração da verba honorária sucumbencial, por violação do art. 20 do CPC/1973, quando a fixação recorrida se apresentar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
2. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, é imprescindível que a parte recorrente, a fim de demonstrar o dissídio, apresente em sua peça recursal o necessário cotejo analítico, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES a que se nega provimento.