Negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita · Icms · Substituição tributária · Base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO SUGERIDO AO CONSUMIDOR EM CATÁLOGO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EMPRESA PRODUTORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia especialmente quanto aos temas arrolados como omissos pelo recorrente.

2. "Não há julgamento extra petita quando se decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no AREsp 174.311/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012).

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ) e "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280 do STF).

4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nos referidos enunciados, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório e legislação estadual relativa ao ICMS, decidiu que não houve aplicação de base de cálculo exclusivamente com fundamento na analogia, mas de forma direta por expressa previsão legal, uma vez que a recorrente não é mera atacadista, mera comerciante, mas fabricante de inúmeros produtos por ela comercializados, bem como estaria equiparada à indústria, segundo as definições estabelecidas no Decreto federal n. 4.544/2002, sendo certo que rever esse posição ensejaria o reexame de provas.

5. A apresentação de estudo técnico para a fixação da margem de valor agregado (MVA), a ser utilizada como base de cálculo do ICMS em substituição, não foi debatida na instância de origem, de modo que, nesse ponto, o recurso ressente-se do prequestionamento.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.