ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
1. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
2. Note-se, ademais, que a análise da controvérsia perpassa necessariamente pela reanálise das cláusulas contratuais firmadas entre as parte, providência inviável de ser adotada nessa sede especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.