AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, '[...] o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas' (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes" (AgRg no REsp 1804273/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2019).
2. "A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes" (AgRg no AREsp 1626674/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.