Penal e processo penal · Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 2. PLEITO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JÁ REGISTRADA. NADA A PROVER. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos.

2. O pedido do recorrente, no presente agravo regimental, diz respeito à "retirada dos presentes autos da pauta virtual sob pena de nulidade e cerceamento de defesa". Contudo, conforme afirmado na decisão proferida às e-STJ fls. 1.970/1.972, "não obstante a impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, a oposição do embargante ao julgamento virtual foi devidamente registrada, nos termos da Resolução STJ/GP n. 9/2020, c/c a Instrução Normativa STJ/GP n. 11/2020". Dessarte, nada há a prover.

3. Agravo regimental não conhecido.