PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENA DE INABILITAÇÃO DE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.