AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a 25W (Precedentes).
2. A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Precedentes).
3. Agravo regimental desprovido.