Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada · Furto · Valor próximo a 10% do salário mínimo vigente à época · Contumácia na prática delitiva

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. FURTO. VALOR PRÓXIMO A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Ressalvada compreensão diversa, considerando-se a contumácia delitiva, indicativa de que o réu "faz da prática de delitos seu meio de vida", o valor dos bens furtados, equivalente a R$ 77,30, próximo a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há falar na incidência do princípio da insignificância, pois existente interesse social na intervenção estatal, não podendo o fato ser tido como de lesividade mínima ou nenhuma, a justificar a incidência da insignificância para excluir a tipicidade do crime. Precedentes.

3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.