PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESARQUIVAMENTO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESARQUIVAMENTO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO.
1. Os artigos tidos por violados (arts. 775 do CPC; 23 da Lei n.
8.906/1994; 66 da Lei n. 8.383/1991; 74 da Lei n. 9.430/1996) não possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no sentido de que, "ao exercer o direito de compensação, o requerente assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução, que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição de indébito". Óbice da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.