PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVA PERICIAL FUNDADA EM CRITÉRIOS FALSOS E EM METODOLOGIA INAPROPRIADA. IMPLICAÇÃO NA JUSTEZA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO MOTIVADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES.
Recurso especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVA PERICIAL FUNDADA EM CRITÉRIOS FALSOS E EM METODOLOGIA INAPROPRIADA. IMPLICAÇÃO NA JUSTEZA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO MOTIVADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES.
1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. A teor da Súmula 126/STJ não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
3. Não se conhece do recurso especial na parte em que indica fundamentação em divergência jurisprudencial, mas não apresenta as respectivas razões.
4. Recurso especial não conhecido.