Alegada omissão · Pretensão de rejulgamento da causa · Não possibilidade · Petição recebida como embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO POSSIBILIDADE. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Percebe-se intenção de corrigir alegado vício do ato decisório anteriormente prolatado. Assim, tendo em vista o objeto do pleito e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é o caso de receber a petição como embargos declaratórios.

2. Não se identifica ausência de fundamentos ou vício do julgado que desse ensejo aos aclaratórios. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.

3. Os pedidos referentes à prisão preventiva estavam prejudicados, ante a anterior soltura do paciente; também o pleito de reconhecimento de nulidade pela ausência de defesa técnica revelou-se igualmente prejudicado, em decorrência do provimento do recurso para afastar as medidas protetivas, último constrangimento à liberdade do recorrente que remanescia.

4. A análise dos autos indica que o recorrente teve o direito de ampla defesa e ao contraditório resguardado, pois, como bem assinalado pelo acórdão estadual, "o paciente, com seu descontentamento e divergências com seus defensores, acabou tendo, na verdade, um exercício de defesa mais amplo do que o costumeiro, com múltiplas concessões de vista dos autos e de oportunidade para exercício do contraditório e defesa, não sendo possível se vislumbrar qualquer prejuízo".

5. Petição recebida como embargos de declaração, os quais são rejeitados.