Benefício · Efeitos financeiros · Alegação omissão na decisão recorrida · Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a conversão do benefício. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da parte para fixar os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo. II - De fato há erro na parte dispositiva da decisão monocrática, o qual foi mantido em sede de agravo interno, erro este que passa a ser sanado da seguinte forma. III - Onde se lê: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal." IV - Leia se: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo." V - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.