AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 93 DO CPP. INFRAÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE DECISÃO EM ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TESE A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Não há ilegalidade na decisão que deixa de apreciar o pedido de absolvição sumária em razão de ter sido suspenso o processo penal, com fundamento no art. 93 do CPP, pois a ação penal contra a paciente, neste caso, depende da decisão em esfera cível acerca da sua responsabilidade tributária, em feito ainda não transitado em julgado, sem prejuízo de análise da defesa em momento oportuno. 3 Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 93 DO CPP. INFRAÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE DECISÃO EM ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TESE A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. …
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 93 DO CPP. INFRAÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE DECISÃO EM ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TESE A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Toda denúncia penal deve preencher aos requisitos descritos no art. 41 do CPP, com a indicação do fato criminoso com as suas especificações, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, com a finalidade de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, verifica-se que a peça acusatória encontra-se formalmente em ordem por ser composta de todos os mandamentos legais.
2. Não há ilegalidade na decisão que deixa de apreciar o pedido de absolvição sumária em razão de ter sido suspenso o processo penal, com fundamento no art. 93 do CPP, pois a ação penal contra a paciente, neste caso, depende da decisão em esfera cível acerca da sua responsabilidade tributária, em feito ainda não transitado em julgado, sem prejuízo de análise da defesa em momento oportuno. 3 Agravo regimental improvido.