Juntada da procuração · Reconsideração · Alegada inovação probatória · Provas que já se encontravam à disposição das partes

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA INOVAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

1. Cumprida a determinação desta Corte, a fim de juntar a procuração nos autos, deve ser conhecido o agravo.

2. Evidenciado pelo Tribunal local que os autos de mandado de busca e apreensão, em que se estava anexado o vídeo, já se encontravam juntado no processo principal, motivo pelo qual não há falar em nulidade por não se tratar de prova nova, sendo certo que a desconstituição dos fatos mencionados no acórdão recorrido resultaria em indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.

3. Ademais, a Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, visto que a condenação não se fundou unicamente nas imagens de vídeo.

4. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Constatada na origem a reincidência, incabível a concessão da minorante do tráfico, porquanto não preenchido os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.