Ação de obrigação de fazer · Cerceamento de defesa · Alteração das conclusões da corte de origem · Sentença ultra petita

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.

1. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão do recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto ao propalado cerceamento de defesa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2. A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

3. O Tribunal a quo preservou a decisão de primeiro grau relativa à obrigação de fazer de construção de local adequado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, com suporte em fundamento exclusivamente constitucional, o que revela a impropriedade da via eleita para o exame da controvérsia.

4. Agravo interno a que se nega provimento.