Enunciado administrativo n · Icms · Negativa de prestação jurisdicional · Não configuração

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Expressamente enfrentada na origem a regularidade do procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. A despeito de a parte ter apontado dispositivo de lei federal como violado em suas razões recursais, a validade do procedimento foi verificada na origem à luz da Lei Estadual n. 10.086/98. Assim, analisada a controvérsia sob a ótica de norma local, não pode haver reexame nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF.

3. Na realidade, o que se pleiteia é a verificação da validade das disposições da legislação paulista frente ao dispositivo de lei federal (art. 6º da LC n. 105/01), matéria compreendida na competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88).

4. Agravo interno não provido.