PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA".
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA".
1. É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante.
2. Agravo interno não provido.