Enunciado administrativo nº 3/stj · Servidor público · Ofensa aos arts · 99, § 2º, 489, ii, e § 1º, iii, todos do cpc/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 99, § 2º, 489, II, E § 1º, III, TODOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Ademais, importante destacar que o agravo interno resta prejudicado em relação ao agravante LÚCIO SANTOS DA SILVA, tendo em vista a gratuidade da justiça a ele deferida nesta Corte Superior por meio da decisão proferida às e-STJ fls. 1137/1142.

3. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deferiu o pedido de gratuidade da justiça alegando, de forma absolutamente genérica, que o Estado do Rio de Janeiro enfrentava uma grave crise financeira, e que os servidores do Poder Judiciário não recebiam aumentos há mais de 2 (dois) anos e nem teriam perspectivas de aumento nos próximos 3 (três) anos, condição imposta para renegociação de dívidas junto ao Governo Federal, quadro que demonstraria a hipossuficiência dos autores, ora agravantes. Vale dizer, a Corte Estadual não analisou concreta e individualmente a situação de cada um dos autores, nada demonstrando sobre a real condição de hipossuficiência, valendo-se tão somente de argumentos genéricos, e sequer mencionou a existência de declaração de hipossuficiência, documento que, se existente, não foi juntado aos autos quando do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

4. Agravo interno não provido.