AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. "É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa." (AgRg nos EREsp 710.599/SP. Corte Especial)
3. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz, salvo se importar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes.
4. O Tribunal local analisou a questão sub examine - possibilidade jurídica do pedido de exoneração de fiança em contrato por tempo determinado - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.