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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Falta de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático · Aplicação do enunciado 182 da súmula do stj · Verbetes 5 e 7 da súmula do stj

Julgado em 03/03/2020 · AgInt no AREsp 1.532.597 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETES 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETES 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETES 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Tribunal de origem assentou, à luz do contrato e das provas dos autos, a habitualidade na venda de bens integrantes do ativo fixo. Incabível a revisão do referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas do estatuto social e do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201901886316, publicação em 06/03/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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