PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PAGAS A PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE BEM MÓVEL. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ACÓRDÃO LOCAL ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO REPETITIVO DA MATÉRIA, POR ESTE STJQUANTO AO PRAZO A SER APLICADO: RESP 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. TODAVIA, EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DA CORTE REGIONAL DE QUE O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA A REANÁLISE DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO INTERRUPTIVO. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PAGAS A PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE BEM MÓVEL. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ACÓRDÃO LOCAL ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO REPETITIVO DA MATÉRIA, POR ESTE STJQUANTO AO PRAZO A SER APLICADO: RESP 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. TODAVIA, EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DA CORTE REGIONAL DE QUE O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA A REANÁLISE DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO INTERRUPTIVO. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A verificação temática necessária de demanda outra, no caso, Embargos de Terceiro, cuja tramitação foi admitida pela egrégia Corte Regional como causa interruptiva da prescrição neste caso em análise, demanda necessariamente o reexame fático-probatório vedado, em princípio em sede de Recurso Especial.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.