AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 376 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. FATOS DELITUOSOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA DE PLANO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA INFRAÇÃO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 376 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. FATOS DELITUOSOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA DE PLANO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA INFRAÇÃO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não enseja o trancamento da ação penal, por atipicidade material da conduta, quando, assegurada a ampla defesa, os fatos e circunstâncias, suficientemente narrados na denúncia, apontam que a agente, regularmente intimada, só veio a devolver os autos quase um ano depois da retirada em cartório, circunstância que impossibilita a desconstituição, de plano, na via estreita do writ, da capitulação do crime previsto no art. 376 do Código Penal, ainda mais, tendo em vista a relevância da infração, bem como a ofensa ao bem jurídico tutelado.
2. Agravo regimental improvido.