Organização criminosa · Prisão preventiva · Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da existência de filho menor · Indícios nos autos dão conta de que os delitos eram praticados na residência da paciente

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. INDÍCIOS NOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS DELITOS ERAM PRATICADOS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o denominado "Estatuto da Primeira Infância", necessário verificar-se cuidadosamente a imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados, menor de 12 anos de idade (art. 318 do CPP).

2. Os crimes supostamente cometidos, apesar de não envolverem participação de menor, aparentemente foram desenvolvidos também no âmbito doméstico e, nesse contexto, há de se olhar com cautela o deferimento da prisão domiciliar de forma automática, razão pela qual a decisão do Magistrado singular, mais próximo aos fatos e aos delitos imputados, deve prevalecer.

3. Extrai-se dos autos que a paciente não só praticou os delitos a ela imputados no interior da residência, como além de possuir condenação anterior pela prática do delito de tráfico de drogas, aparenta integrar organização criminosa, com intensa participação, a evidenciar a sua periculosidade.

4. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.

5. No caso, o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa se encontra delineado, uma vez que o Ministério Público estadual logrou qualificar a acusada e demonstrar as circunstâncias de tempo e local em que o crime vinha sendo praticado, apontando, de forma objetiva, a paciente como integrante de organização criminosa articulada para a prática de diversos delitos, não havendo mácula que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente.

6. Ordem denegada.