PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE REFUTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE REFUTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
1. Não se conhece do recurso no ponto em que não refuta a fundamentação adotada no acórdão para impor à parte condenação em litigância de má-fé.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.