PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa à observância dos requisitos previstos na Lei nº
11.941/2009 para fins de aplicação da redução de 20% do valor do débito em razão da adesão ao parcelamento foi analisada tanto pelo juiz a quo quanto pelo Tribunal de Segundo Grau.
2. A questão foi enfrentada nos limites do pedido Tribunal de origem, não havendo que se falar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio do dispositivo. Por outro lado, aferir se houve ou não análise adequada do cumprimento dos requisitos da Lei nº
11.941/2009 para fins de fruição do benefício demandaria reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.