Funcionamento de posto flutuante de combustíveis · Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação · Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação) · Insubsi

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE POSTO FLUTUANTE DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DA ATIVIDADE PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. ALEGAÇÕES RELACIONADAS A FATO SUPERVENIENTE (POSTERIOR DEFERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO). INSUBSISTÊNCIA.

1. Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração.

2. Na primeira instância, foi concedida a segurança para anular o auto de infração; porém, em grau de apelação, o TJ/PR reformou a sentença para denegar a ordem, pois: (i) o posto de combustíveis começara a funcionar enquanto pendente a licença de operação; e (ii) desnecessária a demonstração da ocorrência de dano ambiental, à luz do princípio da precaução.

3. No que ora interessa, insubsistentes as alegações da agravante quanto a fato superveniente, pois o posterior deferimento da licença de operação por si só não torna insubsistente o auto de infração, lavrado em razão do dolo consumado de exercício de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença de operação, fato incontroverso nos autos; por outro lado, se a administração deferiu posteriormente a licença de operação, logicamente não há mais interesse de recorrer quanto à possibilidade de a administração suspender o exercícios das atividades, pois desaparecido o motivo que daria ensejo a essa medida.

4. Agravo interno não provido.