Associação para o tráfico de drogas · Nulidade · Intimação pessoal do acusado · Matéria não debatida na origem

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de instância.

3. De mais a mais, foi autorizado ao paciente recorrer em liberdade, o que retira a obrigatoriedade de intimação pessoal, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.

4. A revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.

5. Neste caso, a pena-base foi estabelecida em patamar superior ao mínimo legal porque ficou demonstrada a maior intensidade do dolo, uma vez que o delito foi cometido utilizando adolescentes, demonstrando, assim, a gravidade diferenciada da conduta, não cabendo qualquer reparo ao acréscimo à pena na primeira fase da dosimetria.

6. Habeas corpus não conhecido