Ofensa ao princípio da colegialidade · Ausência de inquirição de testemunha arrolada pela defesa · Negativa de vigência aos arts · 406, §3º, 410 e 411, do código de processo penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 406, §3º, 410 E 411, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2. O recorrente deixou de se manifestar, por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, acerca da necessidade de oitiva da testemunha que, segundo ele, seria imprescindível ao deslinde da causa. Assim, não pode, agora, sob o argumento de que configura cerceamento de defesa, se insurgir contra fato que ele próprio deu causa. Isso porque vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.