AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se verifica negativa violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
2. O Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos, que a responsabilidade pelo dano alegado pelo autor, consubstanciado na impossibilidade de utilização do veículo por longo lapso temporal, não decorreu de conduta praticada pela concessionária, uma vez que o extravio do documento foi causado por terceiros (correios).
3. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.