EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. A via do mandado de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional (MS 11281 / DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2006, DJ 26/3/2007 p. 190).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.