EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Corrigido erro material de ofício.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. É hígido o decreto condenatório, resultado de um processo esteado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, comprovada a prática do delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão dos réus e depoimentos testemunhais, não havendo que se falar em eiva processual apta a ensejar a nulidade processual. 3. O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, conforme se verifica pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e Lesão Corporal, emitido no dia da prisão (23/4/2007), consta a informação de que ambos os periciados não apresentavam ferimentos recentes, o que também afasta a tese de tortura.
4. A pretensão absolutória esbarra na natureza específica do remédio heróico de tutela do direito de locomoção contra coação ou abuso de poder, demonstrado de plano e, por isso mesmo, resta vedada a dilação probatória.
5. A alegada ausência de comprovação documental da presença do Parquet no interrogatório do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Corrigido erro material de ofício.