PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA CÁLCULO DE MULTA DIÁRIA. ERRO MATERIAL.
Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA CÁLCULO DE MULTA DIÁRIA. ERRO MATERIAL.
1. Embargos de declaração que aponta a existência de erro material na fixação do período de cálculo de aplicação de multa diária.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou parâmetro temporal distinto daquele utilizado pelo d. Juízo de 1º grau de jurisdição.
3. Não incidem juros moratórios sobre os valores devidos a título de astreintes, conforme jurisprudência do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos.