AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA ÀS SÚMULAS N. 160 E N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AFASTAMENTO. MUTATIO LIBELLI. RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA ÀS SÚMULAS N. 160 E N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AFASTAMENTO. MUTATIO LIBELLI. RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmulas n. 160 do STF e n. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA ÀS SÚMULAS N. 160 E N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AFASTAMENTO. MUTATIO LIBELLI. RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmulas n. 160 do STF e n. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do art. 384 do CPP, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio libelli, a teor do referido enunciado.
2. Tratando-se de mutatio libelli, consoante às conclusões do próprio Tribunal de origem, deve ser observado o rito do art. 384 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.