PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ÍNFIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ÍNFIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp 1.051.541/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017).
2. Considerando que o Tribunal a quo afastou de forma fundamentada a aplicação do princípio da insignificância, com enfoque para a utilização de apetrechos com 150 anzóis na pesca e apreensão de 9 tartarugas, não há ilegalidade a ser reparada, demonstrado o elevado grau de reprovabilidade do paciente.
3. Agravo regimental improvido.