Ação de obrigação de fazer

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. OFENSA À HONRA DO AGRAVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A interposição do recurso especial pleiteando o afastamento da sucumbência recursal, sem a indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado, bem como a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 54 da Lei n. 9.472/1997, sem a demonstração de como a violação teria ocorrido, atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O Colegiado estadual concluiu pela configuração do dano moral, sob o fundamento de que o agravante não possuía legitimidade para divulgar no Facebook a punição administrativa aplicada pela Federação de Kickboxing ao agravado, providência que nem a entidade adotou. Tal conduta revela-se ofensiva à honra do autor, com potencial de causar gravames de ordem pessoal, social e profissional em sua vida. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.