AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A não apresentação de defesa prévia no procedimento de apuração de falta grave previsto no Estatuto da Criança e do adolescente somente caracteriza nulidade se efetivamente demonstrado prejuízo à defesa. No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da não apresentação da defesa prévia, restringindo-se a alegação na necessidade de vista pessoal à Defensoria Pública. Destaque-se que todas as teses defensivas foram deduzidas em sede de memoriais e devidamente afastadas pela sentença.
2. Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido.