AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE ARGUIDA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE ARGUIDA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula n. 160, do Supremo Tribunal Federal.
2. "É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir novo julgamento ficará vinculado aos limites da pena in concreto imposta na decisão anulada, não podendo, de forma alguma, recrudescer a sanção, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta" (EDcl no AgRg no AREsp 596.663/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/8/2018) 3. Agravo Regimental desprovido.