Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo e munições · Negativa de autoria · Óbice processual · Prisão preventiva

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO LÍDER LOCAL DO TRÁFICO - VINCULAÇÃO AO PCC. APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, DROGAS E OUTROS OBJETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Parcial conhecimento do recurso. A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No particular, a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se que denúncias e investigações teriam revelado ser ele o líder do tráfico de drogas na cidade, com vinculação ao PCC. Houve apreensão de arma, munições, cartões de crédito, motocicleta, dois tabletes e 13 (treze) gramas de cocaína, além de outros objetos. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo que tivessem sido com comprovadas, não obstariam a decretação da prisão cautelar quando presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. Precedentes.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Não é possível inferir, nesse momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inadequação da via eleita.

7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação, ao Juízo processante, de análise da condição carcerária do recorrente.