PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA (ATIPICIDADE). AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA (ATIPICIDADE). AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ.
2. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de mínimo suporte fático que dê base à acusação.
3. Não há ilegalidade na decretação da revelia se, regularmente citado após inúmeras diligências em diversos endereços por ele próprio declinados, o réu tenta se esquivar do processo e dá azo a inúmeros adiamentos, deixando de comparecer ao interrogatório sem justificativa plausível, não servindo como tal a juntada de atestado de comparecimento à consulta médica que não impediria a presença ao ato judicial.
4. Ordem denegada.