HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE ESTA CORTE. VINCULAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS ANTERIORMENTE.
Ordem concedida, para anular o acórdão proferido na Apelação n.º 993.08.040227-2, determinando a realização de outro julgamento.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE ESTA CORTE. VINCULAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS ANTERIORMENTE.
1. Esta Corte firmou compreensão de que os limites previstos no art. 617 do Código de Processo Penal se aplicam aos casos em que há a anulação da decisão recorrida por recurso exclusivo da defesa ou habeas corpus por ela manejado, ficando o órgão julgador vinculado aos limites impostos anteriormente. Majorar a reprimenda acima de tais limites consiste em reformatio in pejus indireta.
2. Hipótese na qual, em decorrência de writ impetrado perante esta Corte, foi anulado o acórdão que julgou o apelo da acusação e proferido outro, recrudescendo a pena anterior.
3. Ordem concedida, para anular o acórdão proferido na Apelação n.º 993.08.040227-2, determinando a realização de outro julgamento.