HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ordem de habeas corpus denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o princípio da insignificância assenta-se, concomitantemente, sobre os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, em razão do valor do prejuízo ocasionado pela Paciente, à época, ser considerável e da habitualidade com que praticava crimes contra o patrimônio (foi condenada no mesmo édito condenatório por outros dois crimes da mesma espécie), inaplicável o princípio da insignificância.
3. Ordem de habeas corpus denegada.