PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OCORRÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OCORRÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Existentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem acolhida os embargos de declaração.
3. Reconhecidos erros materiais no acórdão do agravo interno, os embargos devem ser acolhidos para os sanar.
4. Embargos de declaração acolhidos para o fim de corrigir os erros materiais apontados, mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.