Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDADA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 À PARTE ADVERSA EFETUADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO. ENFRENTAMENTO. NECESSIDADE. 2. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Ausência do enfrentamento do pedido de imposição de multa fundada no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 efetuado em contrarrazões ao agravo interno, a configurar a omissão apontada.

2. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

2.1 Na hipótese, a insurgência deduzida no agravo interno, destinada a promover o conhecimento, na origem, de mandado de segurança impetrado por terceiro, embora improcedente (a excepcionar a aplicação do enunciado n. 202 da Súmula do STJ), ateve-se aos fundamentos da decisão agravada, em legítimo exercício do direito de recorrer, corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com o que se obteve a manifestação do colegiado, órgão judicial competente para conhecer e julgar o recurso ordinário em definitivo. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.