RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FISCALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DOS AUTOS DIGITAIS. ÔNUS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não provido.
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RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FISCALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DOS AUTOS DIGITAIS. ÔNUS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que constitui ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos. O dever de fiscalização da formação dos autos digitais é consectário do princípio da cooperação, visto que exigir-se do Superior Tribunal de Justiça a fiscalização dos milhares de feitos aqui instaurados acabaria por inviabilizar o próprio processamento das ações e recursos.
3. A despeito de a defesa alegar que a Presidência da Corte local analisou o pedido de efeito suspensivo, observo que não há nenhum documento juntado aos autos, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não provido.