AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ocorreu como medida excepcional, tendo em vista que não há definição quanto à penhorabilidade do imóvel, de modo que a realização do leilão tem potencial gravoso tanto para os ora agravados como para o eventual terceiro de boa-fé que venha a comparecer.
2. A inclusão dos agravados no polo passivo da execução foi analisada nos autos do Agravo de Instrumento n. 2081752-72.2014.8.26.0000, com trânsito em julgado em 28/9/2015. A partir da definição de inclusão no polo passivo, os ora agravados apontaram a qualidade de bem de família do imóvel de matrícula
69.680, ou seja, no momento oportuno para demonstração da penhorabilidade ou não do imóvel. Portanto, não se verifica a preclusão consumativa de tal alegação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.