PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Hipótese concreta em que as razões do regimental se limitaram a afirmar que o histórico delitivo do réu não é relevante para a aferição da atipicidade material da conduta, não fazendo nenhuma referência aos demais fundamentos utilizados para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.